Ecai

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7 art 5º nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 estatuto da criança e do adolescente (dou 160790) livro i parte geral tÍtulo i das disposiÇÕes preliminares. Significado de eca o que é eca: sigla de estatuto da crianÇa e do adolescente o plural de eca é ecas.

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