Artigo 649 iv do cpc

Artigo 649 iv do cpc

Art 649 são absolutamente o disposto no inciso iv do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Issuu is a digital publishing platform that makes it simple to publish magazines, catalogs, newspapers, books, and more online easily share your publications and get. Petição de exceção de pré executividade trabalhista - penhora sobre salário - inteligência do artigo 649 iv do cpc. Decisão do tribunal regional do trabalho da 12ª região sobre: impenhorabilidade salÁrio art 649, iv, do cpc tribunal regional do trabalho da 12ª região.

Com efeito, o artigo 649, iv, do cpc qualifica como absolutamente impenhoráveis os salários, salvo para o pagamento de prestação alimentícia: art 649. A regra estampada no artigo 649 do cpc necessidade de se elidir capacidade dos rendimentos do devedor 1embora o art 649, iv, do cpc. Art 649, iv, do cpc/73 e art 833, iv, do cpc/15 artigo 649 da lei nº 5869 de 11 de janeiro de 1973 art 649 da lei 5869/73 art 649 do código processo. § 2 o o disposto no inciso iv do caput deste artigo não se aplica no caso de a regra geral da impenhorabilidade inscrita no art 649, iv, do cpc pode ser. Decisão do superior tribunal de justiça sobre: recurso especial processual civil impenhorabilidade artigo 649, iv e x, do cpc fundo de investimento po. Quadro comparativo entre o cpc/1973 e o cpc/2015 1 iv – as decisões proferidas com base nos arts 485 e 932 v – o julgamento de embargos de declaração.

CapÍtulo iv da execuÇÃo por quantia certa seção i disposições gerais cpc 2015 cpc 1973 iv do caput deste artigo não se do art 649 do cpc. Inconformada, a imobiliária recorreu ao stj, e sustentou no recurso que o artigo 649, inciso iv, do cpc é taxativo sobre quais verbas são impenhoráveis. A princípio, as verbas rescisórias recebidas por meio de reclamação trabalhista são impenhoráveis com base no inciso iv do art 649 do cpc. Iv - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios as quantias recebidas por. “art 649 § 2 o o disposto no inciso iv do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia § 3 o. Ementa processual civil agravo legal em agravo por instrumento bens absolutamente impenhorÁveis artigo 649, iv, cpc clÁusula contratual autorizando desconto.

Ementa processual civil - tributÁrio - execuÇÃo fiscal - agravo regimental - bloqueio de valores em conta corrente por meio do sistema bacenjud - verba de. Decisão do tribunal regional do trabalho da 3ª região sobre: artigo 649, iv, do cpc impenhorabilidade do salário. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art 649, iv, do cpc, tais como os (4000) publique seu artigo. Conta salÁrio vedaÇÃo artigo 649, iv do cpc observÂncia do princÍpio da dignidade da pessoa humana mÍnimo necessÁrio À subsistÊncia.

Decisão do tribunal de justiça do rio grande do sul sobre: apelação cível penhora de aposentadoria impossibilidade exegese do artigo 649, iv do cpc. Decisão do tribunal regional do trabalho da 2ª região sobre: agravo de petição artigo 649, iv, do cpc valores recebidos a título de. O artigo 649, inciso iv do cpc dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações. O artigo 649, x do cpc traz como absolutamente impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, observado o limite de até 40 (quarenta) salários. Art 649, iv, do cpc i ii - na esteira da jurisprudência desta colenda turma, a aplicação do inciso iv do artigo 649 do código de processo civil.

No inciso iv do referido dispositivo 649 do cpc/1973 reiteradamente de modo literal e o caput do referido artigo não mais adjetiva de “absolutas.

Artigo 649 iv do cpc
4/5 10