A lei menino bernardo

A lei menino bernardo

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O projeto de lei nº 7672/10 visa alterar a lei nº 8069/1990, que dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente, para estabelecer o direito da crian. Breve trajetória histórica sobre a lei do menino bernardo/lei da palmada. Lei do menino bernardo a lei do menino bernado refere-se à lei brasileira que visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na ed. Um evento com exposição itinerante, roda de conversa e palestra na defensoria pública do rio de janeiro lembrou hoje (29) os dois anos de promulgação. A lei menino bernardo (lei nº 13010, de 26 de junho 2014), que garante o direito de crianças e adolescentes de serem educados sem o uso de castigos.

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